A Agência Nacional do Petróleo (ANP) aprovou hoje (18) a abertura de consulta pública, pelo prazo de dez dias, sobre a metodologia de cálculo da Receita Máxima Permitida (RMP), os custos operacionais e as tarifas individuais de transporte de gás natural para o ciclo tarifário 2026-2030. Além disso, a diretoria colegiada da agência negou o pedido de reconsideração apresentado pela Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) contra a decisão que estabeleceu a Base Regulatória de Ativos (BRA) de abertura de cinco transportadoras. Também foram rejeitados pedidos de efeito suspensivo apresentados pela TAG e pela NTS.
A consulta pública corresponde à terceira e última etapa do plano de ação aprovado pela ANP para a revisão das tarifas de transporte de gás natural por gasodutos. A primeira fase tratou da metodologia e dos critérios para definição da taxa de retorno das transportadoras, enquanto a segunda estabeleceu a Base Regulatória de Ativos (BRA) de abertura das empresas.

A nova etapa apresenta os critérios para determinar as receitas que poderão ser recuperadas pelas transportadoras na prestação dos serviços e a forma como esses valores serão incorporados às tarifas. O cálculo da RMP considera os custos operacionais reconhecidos pela agência, a remuneração do capital ainda não recuperado, a depreciação e a amortização dos ativos, como os gasodutos, além de tributos e outros componentes aplicáveis. Os ajustes da conta regulatória, que podem resultar em acréscimos ou reduções na receita a recuperar, serão demonstrados separadamente.
A metodologia utiliza as bases de ativos e os critérios de tratamento dos investimentos definidos na segunda fase do plano de ação, além da taxa de retorno já estabelecida em 7,63% ao ano, em termos reais. A medida contempla cinco empresas: GasOcidente do Mato Grosso Ltda. (GOM), Transportadora Sul-Brasileira de Gás (TSB), Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e Transportadora Associada de Gás (TAG). Os estudos e as propostas individuais de cada companhia estarão disponíveis na página da consulta pública, após a publicação do aviso no Diário Oficial da União (DOU).
“O prazo da consulta pública, de dez dias corridos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, busca permitir a conclusão da revisão em tempo para a oferta de capacidade, a celebração dos contratos e a operacionalização das tarifas dos serviços a contratar em 2027”, disse a ANP.
RECURSOS DAS TRANSPORTADORAS
A Diretoria da ANP decidiu negar provimento ao pedido de reconsideração da ATGás contra a definição da BRA de abertura das cinco transportadoras. A decisão havia concluído a segunda fase do plano de ação da agência, deixando para a etapa seguinte a definição da Receita Máxima Permitida e das tarifas.
No recurso, a associação questionou a aplicação do Método do Capital Recuperado (RCM), para a avaliação dos ativos vinculados aos antigos contratos de transporte de gás das malhas Sudeste e Nordeste. Ao analisar o pedido, a agência entendeu que a aplicação do método está em conformidade com a Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), com suas competências legais e regulatórias e com os fundamentos técnicos que embasaram a decisão anterior.
O entendimento da ANP é que os investimentos realizados nos ativos dos contratos legados já foram recuperados ao longo do tempo e, por isso, não devem receber uma nova remuneração na base regulatória do próximo ciclo tarifário. Para a Diretoria, a ATGás não apresentou novos elementos ou identificou erros capazes de justificar uma revisão desse posicionamento.
A agência também não aceitou o pedido de encaminhamento do caso ao Ministério de Minas e Energia (MME). De acordo com parecer da Procuradoria Federal junto à ANP, não foram identificadas as condições excepcionais necessárias para permitir a revisão ministerial da decisão.
A Diretoria ressaltou, contudo, que a análise se restringiu às questões de mérito levantadas pela ATGás, sem antecipar o julgamento dos recursos apresentados separadamente pela NTS e pela TAG. Os dois casos serão examinados em seus respectivos processos, considerando os argumentos, os pedidos e os elementos específicos de cada transportadora.
Além disso, a ANP rejeitou os pedidos de efeito suspensivo apresentados pela TAG e pela NTS, que buscavam interromper temporariamente os efeitos da Decisão de Diretoria nº 733/2026 enquanto seus recursos de reconsideração são analisados. A agência esclareceu que a negativa não representa um julgamento do mérito dessas contestações. As alegações das duas empresas ainda passarão por avaliação técnica própria antes de serem submetidas à deliberação da Diretoria Colegiada.






