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Governo abre espaço para ajuste fiscal ao tirar urgência de PL das bets

Planalto prioriza votação de medidas para as contas públicas e diz que vai retomar análise da proposta sobre apostas ainda em 2026

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retirou nesta 3ª feira (17.nov.2026) a urgência do projeto que criminaliza a exploração de apostas, conhecidas como bets, para viabilizar a votação do pacote de ajuste fiscal na Câmara dos Deputados. A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União).

A proposta sobre apostas trancava a pauta da Câmara desde setembro. Com a retirada da urgência, os deputados poderão analisar o pacote fiscal, que tem impacto de até R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a votar o ajuste assim que o Senado concluir a análise.

“Foi um compromisso do presidente Hugo Motta esperar chegar do Senado e votar imediatamente ainda hoje”, declarou.

Guimarães disse que a medida também busca liberar a votação do projeto de regulação dos mercados digitais. Segundo ele, o governo pretende reapresentar o pedido de urgência da proposta sobre bets ainda em 2026.

“A retirada da urgência não altera a proibição das bets”, escreveu nas redes sociais.

AJUSTE FISCAL

O PLP (Projeto de Lei Complementar) 299 de 2026 amplia as possibilidades de bloqueio de despesas, aumenta de 10% para 20% o corte linear de determinados benefícios tributários e limita compensações fiscais.

O Senado aprovou o texto-base em 12 de novembro, por 45 votos a 31, mas ainda precisa analisar 4 destaques. O governo pretende votar a proposta na Câmara ainda nesta 3ª feira para viabilizar o Orçamento de 2027.

Apesar das críticas ao risco de redução dos investimentos públicos, a bancada do PT decidiu apoiar o pacote. O líder do partido, Pedro Uczai (SC), afirmou que os deputados tentarão barrar mudanças do Senado que ampliem os cortes.

PROJETO SOBRE BETS

A retirada da urgência não arquiva o projeto nem altera, por si só, as regras em vigor para o setor de apostas.

O governo pretende retomar a tramitação prioritária da proposta depois da votação do pacote fiscal. Segundo Guimarães, a intenção é aprovar a criminalização da exploração de bets ainda neste ano.

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