Rogério Manso – Presidente da ATGÁS
A Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás), presidida por Rogério Manso (foto), apresentou pedido de reconsideração à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra a Decisão de Diretoria nº 733/2026, que adotou o método RCM para valorar os ativos vinculados aos contratos legados da NTS e da TAG e estabeleceu em zero a respectiva parcela da Base Regulatória de Ativos (BRA). A entidade também apresentou, de forma subsidiária, recurso hierárquico impróprio ao Ministério de Minas e Energia (MME), apontando possíveis impactos da medida sobre a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e os investimentos no mercado brasileiro de gás natural.
Entre os pontos questionados pela associação estão a aplicação retroativa da metodologia de valoração, a preservação de direitos previstos na legislação, as mudanças de critérios e premissas durante o processo de revisão tarifária e a necessidade de transparência e participação dos agentes na definição dos valores regulatórios. Segundo a ATGás, os aspectos levantados precisam ser examinados com maior profundidade antes que os efeitos da decisão sejam incorporados definitivamente ao novo ciclo tarifário.
No recurso encaminhado ao MME, a entidade questiona a observância dos limites legais da atuação regulatória e a compatibilidade da decisão com as diretrizes da política energética nacional. A associação ressalta que não pretende transferir ao ministério a competência técnica da ANP para definir metodologias tarifárias, mas submeter à análise ministerial, dentro dos limites legais, questões relacionadas à legalidade da medida e à sua aderência aos objetivos da política pública setorial.
A discussão ocorre em meio à perspectiva de entrada de novos volumes de gás natural no sistema integrado de transporte, às demandas associadas aos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) e ao avanço da abertura do mercado. Esse cenário também amplia a necessidade de manutenção, modernização e expansão da infraestrutura de transporte, que exige investimentos elevados, com longos períodos de maturação e compromissos contratuais de longo prazo.
Nesse contexto, a ATGás defende maior previsibilidade regulatória para facilitar o planejamento dos investimentos e a coordenação das decisões sobre infraestrutura, capacidade de transporte e contratação de serviços. A entidade também destaca a importância da análise tempestiva do pedido de reconsideração, do recurso hierárquico impróprio e da solicitação de efeito suspensivo.
A associação afirma reconhecer a relevância da atuação da ANP e a necessidade de preservar sua autonomia técnica e regulatória. Segundo a entidade, as medidas apresentadas não representam oposição à revisão tarifária ou à busca por tarifas eficientes, mas uma tentativa de assegurar que o processo observe o marco legal, tenha fundamentação técnica adequada e considere as consequências práticas das decisões.
A ATGás defende, assim, a reconsideração da Decisão de Diretoria nº 733/2026 pela ANP ou, subsidiariamente, a análise do recurso pelo MME, respeitadas as competências de cada instituição. O objetivo, segundo a associação, é contribuir para uma solução que concilie segurança jurídica, eficiência econômica e condições favoráveis aos investimentos necessários ao desenvolvimento do mercado de gás natural no país.
